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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Artigo 59
As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste código e na legislação de consumo.
§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

§ 2º A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.

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Resumo Jurídico

Responsabilidade por Vício do Produto: A Garantia Legal do Consumidor

O artigo 59 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata de um aspecto fundamental na relação entre consumidores e fornecedores: a responsabilidade por vícios do produto. Em termos simples, um vício é um defeito que torna o produto inadequado ao uso a que se destina ou lhe diminui o valor.

Este artigo estabelece que, quando um produto apresenta um vício, o consumidor tem um prazo para reclamar. Esse prazo é de 30 dias para produtos não duráveis (como alimentos e produtos de limpeza) e de 90 dias para produtos duráveis (como eletrodomésticos e automóveis), contados a partir da data de validade ou do aparecimento do vício.

O que acontece após a reclamação?

Uma vez que o consumidor notifica o fornecedor sobre o vício dentro do prazo legal, este tem um período para sanar o defeito. O fornecedor dispõe de 30 dias para consertar o produto.

E se o fornecedor não resolver o problema?

Caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor adquire o direito de escolher, a seu critério, uma das seguintes opções:

  • A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
  • A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
  • O abatimento proporcional do preço.

Em resumo:

O artigo 59 assegura ao consumidor que, ao adquirir um produto, ele está amparado por uma garantia legal. Caso o produto apresente defeitos, o consumidor tem um tempo para comunicar o fornecedor. Se o fornecedor não resolver o problema no prazo estabelecido, o consumidor tem o poder de decidir qual das três soluções lhe é mais conveniente: receber um produto novo, ter seu dinheiro de volta ou obter um desconto no valor pago. Esta norma visa equilibrar a relação de consumo, protegendo o comprador contra produtos defeituosos e incentivando os fornecedores a oferecerem produtos de qualidade.